Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma MuralVizin ("Plataforma"), o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A MuralVizin é uma plataforma digital de classificados voltada exclusivamente para condomínios residenciais. Seu objetivo é facilitar a divulgação de produtos e serviços entre moradores de um mesmo condomínio, promovendo a economia local e a comunidade condominial.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando um ambiente virtual para que Usuários publiquem anúncios e se comuniquem entre si. A MuralVizin não participa das negociações, transações ou prestações de serviços realizadas entre os Usuários.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, é necessário realizar cadastro fornecendo informações verídicas e atualizadas.

3.2. Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), não devendo compartilhá-las com terceiros.

3.3. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário declara e garante que:

As informações fornecidas no cadastro e nos anúncios são verdadeiras, completas e atualizadas;
Possui direito legítimo sobre os produtos e serviços anunciados;
Os anúncios não infringem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
Utilizará a Plataforma de maneira ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente.

4.2. É expressamente proibido:

Publicar anúncios de produtos ou serviços ilegais, falsificados, roubados ou contrabandeados;
Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos fundamentais;
Utilizar a Plataforma para fins de spam, propaganda enganosa ou qualquer atividade fraudulenta;
Tentar acessar contas de outros Usuários ou sistemas da Plataforma sem autorização;
Coletar dados pessoais de outros Usuários para finalidades não autorizadas.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. A MuralVizin não se responsabiliza por:

A veracidade, qualidade, legalidade ou segurança dos produtos e serviços anunciados pelos Usuários;
Fraudes, golpes, inadimplências ou qualquer prejuízo decorrente de negociações realizadas entre Usuários;
Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da Plataforma;
Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, manutenção ou força maior;
Conteúdo publicado pelos Usuários, incluindo textos, imagens e informações de contato.

5.2. Os Usuários reconhecem que toda negociação ocorre por sua conta e risco, cabendo a eles exercer diligência ao tratar com outros moradores.

5.3. A Plataforma oferece mecanismos de denúncia para que Usuários possam reportar anúncios e comportamentos suspeitos, porém a resolução de conflitos entre Usuários é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma (design, código, marca, logotipos e textos institucionais) é de propriedade da MuralVizin e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

6.2. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à MuralVizin uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir, distribuir e promover tal conteúdo exclusivamente no âmbito da Plataforma.

6.3. A MuralVizin respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Caso identifique violação, o Usuário poderá reportá-la por meio dos canais de denúncia disponíveis.

7. Anúncios e Moderação

7.1. Cada anúncio possui prazo de validade de 30 dias, podendo ser renovado pelo Usuário.

7.2. A Plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, anúncios que:

Violem estes Termos ou a legislação aplicável;
Sejam objeto de denúncia fundamentada por outros Usuários;
Contenham conteúdo inadequado a critério da equipe de moderação.

7.3. A quantidade de anúncios gratuitos pode ser limitada conforme o plano do Usuário. Anúncios adicionais ou com recursos de destaque podem estar sujeitos à contratação de planos pagos.

8. Planos e Pagamentos

8.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades básicas de forma gratuita, incluindo a publicação de anúncios dentro dos limites do plano gratuito.

8.2. Planos pagos podem oferecer limites ampliados de anúncios, recursos de destaque, impulsionamento e acesso a áreas premium.

8.3. Os valores e condições dos planos são informados na página de planos da Plataforma e podem ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários assinantes.

8.4. O cancelamento de um plano pago retorna o Usuário às funcionalidades do plano gratuito, sem direito a reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

9. Comunicação entre Usuários

9.1. A Plataforma disponibiliza sistema de mensagens para comunicação entre Usuários interessados em anúncios.

9.2. O uso do sistema de mensagens para assédio, ameaças, spam ou qualquer comunicação abusiva resultará na suspensão imediata da conta.

10. Alterações nos Termos

10.1. A MuralVizin poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas pela Plataforma e entrarão em vigor na data de sua publicação.

10.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

12. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail: alexandre.fcgoncalves@gmail.com.